| Constituição |
arts. 5º, LXXIII, 21, XIX, 22, IV, 23, VI, VII, 24, VI, VIII, 129, III, 170, VI, 186, II, 225 |
| Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998 |
Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima |
| Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 |
Código Florestal |
| Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 |
Proteção à fauna |
| Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 |
Política Nacional do Meio Ambiente |
| Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983 |
Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos |
| Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 |
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro |
| Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 |
Lei dos Agrotóxicos |
| Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 |
Política Nacional de Recursos Hídricos |
| Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 |
Lei de Crimes Ambientais |
| Lei nº 9.795, de 25 de abril de 1999 |
Política Nacional de Educação Ambiental |
| Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000 |
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional |
| Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 |
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza |
| Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001 |
Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos |
| Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 |
Lei de Biossegurança |
| Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 |
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF |
| Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 |
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica |
| Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 |
Lei do Saneamento Básico |
| Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 |
Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais - Lei Arouca |
| Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 |
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal |
| Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 |
Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC |
| Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 |
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos |
| Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conh |
| Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 |
Código de Águas |
| Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 |
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC |
| Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006 |
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis |
| Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 |
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. |
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